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ARTIGOS

NOVO SISTEMA PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL, PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Comissão de Direito Penal‏

Foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, a Lei 12.714/2012, a qual institui um sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança.
Segundo o Ministério da Justiça, responsável pela elaboração da proposta PLC 61/2012 o objetivo é evitar a violação de direitos, como ocorre com pessoas que permanecem presas depois de já terem cumprido integralmente a pena. Os dados deverão ser mantidos em sistema informatizado, com atualização a cargo da autoridade policial, do magistrado e do diretor do estabelecimento prisional ou da unidade de internação. 
Convém notar que um dos principais avanços previstos no novo sistema é uma ferramenta de aviso eletrônico para que magistrados, membros do MP e defensores recebam informações sobre momentos importantes do inquérito ou processo, como o prazo para conclusão da investigação ou a concessão de progressão de regime.

De acordo com a lei, o sistema de acompanhamento deverá conter dados pessoais; data da prisão ou da internação; comunicação da prisão à família e ao defensor; tipo penal e pena em abstrato; tempo de condenação ou da medida aplicada; dias de trabalho ou estudo; dias remidos (descontados da pena); atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional; faltas graves; exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
Além disso, o sistema informará as datas estipuladas para conclusão do inquérito; oferecimento da denúncia; obtenção da progressão de regime; concessão do livramento condicional; realização do exame de cessação de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena. Também incluirá ferramentas para cálculo da remição da pena e identificação de outros processos em que tenha sido determinada a prisão da mesma pessoa.( E.V.)

Veja a baixo o texto legal fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12714.htm

LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

Vigência
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da
prisão cautelar e da medida de segurança.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena.


§ 1o Os sistemas informatizados de que trata o caput serão, preferencialmente, de tipo aberto.


§ 2o Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os
direitos autorais do programador.


§ 3o Os dados e as informações previstos no caput serão acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada.


§ 4o O sistema de que trata o caput deverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso aos dados e informações.


Art. 2o O sistema previsto no art. 1o deverá conter o registro dos seguintes dados e informações:


I - nome, filiação, data de nascimento e sexo;
II - data da prisão ou da internação;
III - comunicação da prisão à família e ao defensor;
IV - tipo penal e pena em abstrato;
V - tempo de condenação ou da medida aplicada;
VI - dias de trabalho ou estudo;
VII - dias remidos;
VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional;
IX - faltas graves;
X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e
XI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.


Art. 3o O lançamento dos dados ou das informações de que trata o art. 2o ficará sob a responsabilidade:


I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2o;
II - do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2o;
III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2o; e
IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2o.


Parágrafo único. Os dados e informações previstos no inciso II do caput do art. 2o poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado.


Art. 4o O sistema referido no art. 1o deverá conter ferramentas que:
I - informem as datas estipuladas para:
a) conclusão do inquérito;
b) oferecimento da denúncia;
c) obtenção da progressão de regime;
d) concessão do livramento condicional;
e) realização do exame de cessação de periculosidade; e
f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;


II - calculem a remição da pena; e
III - identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido
determinada a prisão do réu ou acusado.


§ 1o O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e
automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso
I do caput:
I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo
penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança;
II - ao Ministério Público; e
III - ao defensor.


§ 2o Recebido o aviso previsto no § 1o, o magistrado verificará o
cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou
concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará
vista ao Ministério Público.


Art. 5o O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.


Parágrafo único. A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata o caput.


Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.


Brasília, 14 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2012

 

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