titulo

ARTIGOS

Considerações acerca do direito à intimidade e a internet

Damiana Oriques Schardosim – OAB/SC 32.292

O direito à intimidade, por si só, já é um assusto vasto, tendo sido objeto de estudo detalhado por diversos doutrinadores. Quando se fala em intimidade, sempre se faz uma distinção entre a vida privada e a vida pública, pois existe, de uma forma geral, dificuldade em se determinar de forma exata onde começa uma e termina a outra.

Deve-se observar, portanto, que a doutrina não apresenta conceito exato do alcance da intimidade, posto que o próprio termo não admite um significado absoluto, até mesmo por entenderem que o mesmo deve ser analisado em conjunto com valores, cultura e tempo em que será aplicado.

Dito isso, temos como acertado o conceito apresentado por Silva (1998, p. 30), onde trata a intimidade como um “fenômeno sócio-psíquico, em que os valores vigentes em cada época e lugar exercem influência significativa sobre o indivíduo, que em razão desses mesmos valores sente a necessidade de resguardar do conhecimento das outras pessoas as aspectos mais particulares da sua vida”.

Apenas para ressaltar a importância do direito à intimidade, lembramos que ele é elevado a título de garantia fundamental, possuindo em razão disso características como a generalidade, absolutismo, extrapatrimonialidade e indisponibilidade.

Inobstante essa proteção ser extremamente abrangente e absoluta, faltam dispositivos que garantam eficácia ao direito à intimidade, como trataremos mais adiante.

Como vimos, o direito à intimidade, em função de seu conceito amplo e da impossibilidade de se criar um contorno preciso a seu respeito, acaba se estendendo a todos aqueles aspectos e situações que de uma forma geral fazem parte do nosso íntimo.

Portanto, acham-se ligados ao direito à intimidade também aspectos relacionados à imagem pessoal (direito de imagem) e também a honra (direito à honra).

Apesar da violação do direito à intimidade não ser um assunto novo, muito pelo contrário, com o advento da internet e as novas técnicas de informática, tem-se que a intimidade adquire também outro conteúdo, uma vez que essa garantia fundamental deverá resguardar o indivíduo com relação aos também aos dados informatizados.

Na sociedade atual, as novas tecnologias converteram a informação em uma riqueza fundamental da sociedade. Os dados colhidos por estes meios traduzem aspectos da personalidade, revelam comportamentos e preferências, permitindo inclusive se traçar um perfil psicológico do usuário.

Com os meios de comunicação cada vez mais interativos, que se estabeleceram de forma contínua e direta entre os gestores dos novos serviços e o indivíduo, permitem não só um controle de comportamento do usuário, mas expõe seus costumes, inclinações e gostos.

Há de se destacar que quanto mais sofisticados são os serviços prestados aos usuários, maior é quota de informação pessoal deixada no provedor do serviço. A necessária proteção à intimidade neste caso é a possibilidade de tais informações serem mal utilizadas, possibilitando a criação de perfis individuais e coletivos.

Concretamente, como afirma Pereira (2008, p. 140), no que tange as garantias fundamentais e, consequentemente, ao direito à intimidade, o advento das novas tecnologias podem acarretar consequências negativas que venham a impedir o exercício de tais direitos, o que implicaria uma adaptação dos direitos já existentes ou até mesmo a criação de outros para se poder salvaguardar os direitos fundamentais do cidadão.

É nesse ínterim que afirma Limberger:

A necessidade de proteger o cidadão juridicamente se origina no valor econômico que os dados possuem, ou seja, pela possibilidade de sua comercialização. Diante das novas técnicas de informática, a intimidade adquire outro conteúdo: visa-se resguardar o cidadão com relação aos dados informatizados. Um arquivo informatizado pode guardar um número quase ilimitado de informações. Assim, o indivíduo que confia seus dados deve contar com tutela jurídica para que estes sejam utilizados corretamente, quer se trate de organismo público ou não. (2007, p. 59/60)

Neste caso, o que se protege são os dados pessoais, estes conceitos pela autora (2007, p. 61), como informações que permitam identificar o indivíduo no momento ou posteriormente. Entre estas informações podem se encontrar questões de ideologia, religião ou crença, origem, informações relativas ao histórico médico ou estado de saúde, bem como o histórico financeiro de uma pessoa.

O que deve ser evidenciado aqui, é que com o tratamento dos dados pessoais por meio da internet, a intimidade passou a estar muito mais vulnerável, visto que os meios informáticos e telemáticos facilitam enormemente o tratamento dessas informações.

O direito à intimidade em sua concepção mais tradicional é um direito de defesa contra intromissões alheias, que faculta ao indivíduo um direito negativo que resulta na possibilidade de afastamento dos demais do seu âmbito privado, estabelecido pelo próprio detentor do direito.

Assim, como afirma Pereira (2008, p. 144) será preciso verificar se o direito à intimidade foi capaz de evoluir e se adaptar a esse novo desafio, que consiste especificamente na coexistência pacífica do uso cada vez mais constante das novas tecnologias e o respeito à intimidade das pessoas.

Dessa forma, o direito à intimidade começa com um aspecto negativo, o direito à não ser molestado, e evolui em direção a um aspecto positivo, o direito de pedir prestações do Estado. Daí resultam a objetividade dos dados, o direito ao esquecimento, a necessidade de prazo para armazenamento de informações negativas e a comunicação de repasse de dados, a fim de favorecer o direito de acesso e retificação de dados. (LIMBERGER, 2007, p. 40).

Como se sabe, o Direito tem por finalidade manter a paz social, bem como promover o bem comum, motivo pelo qual deve atuar em todas as áreas de interesse do indivíduo, entre as quais está a internet, que revolucionou o modo de vida do homem moderno.

Não se pretende dizer aqui que a internet é essencial para a existência do homem, mas, como leciona Olivo:

Se dissermos que a sociedade em rede é um paradigma, não queremos afirmar que esta idéia – ou prática – é dominante na sociedade, ou que toda a sociedade está construída em redes, humanas ou digitais. Podemos, sim, dizer que esta é uma forma de organização tanto econômica quanto cultural ou social, adotada pela humanidade a partir do século XX, que não se encontrava presente em séculos anteriores. Mas é preciso reconhecer que boa parte da população ainda não se organiza, não se articula, não vive em comunidades organizadas sob a forma de redes. Nem por isso, esta deixa de ser um paradigma que poderá, no futuro, tornar-se a forma mais comum de organização dominante (2004, p.19).

Podemos visualizar, pois, que esta verdadeira ressaca tecnológica, atinge, uma parcela significante da população, sendo que a tendência que é que, futuramente, a maior parte da população seja atingida pelo fenômeno informático, visto que os principais serviços postos a disposição das pessoas, inclusive os prestados pelo Estado, estão sendo realizados por seu intermédio.

Assim, o Direito deve inicialmente identificar o seu propósito, geralmente um ideal com o fim de proporcionar a paz social, e, em seguida, criar os mecanismos pelos quais tal propósito será posto em prática.

Como afirma Garcia (1922, p. 90), o Direito assegura o cumprimento de suas diretrizes mediante a utilização de medidas cautelares, punição, adimplemento forçado e ressarcimento.

De fato todos esses meios são, de uma maneira geral, insuficientes para coibir certos tipos de comportamentos indesejados. Esta afirmativa torna-se ainda mais evidente quando o assunto é regulamentação da internet.

Nas palavras de Peck (2002, p. 27):

A velocidade das transformações é uma barreira à legislação sobre o assunto.Devido a qualquer lei que venha a tratar dos novos institutos jurídicos deve ser genérica o suficiente para sobreviver ao tempo e flexível para atender aos diversos formatos que podem surgir de um único assunto.

Porém, vê-se que não há lacuna quanto à proteção a intimidade na internet, já que este direito é garantido constitucionalmente de forma clara e expressa.

No entanto, como bem menciona Peck (2002, p. 37), existe uma falta de

entendimento quanto à maneira que serão aplicadas as normas já existentes diante de situações relativamente novas. Ou seja, falta saber: como será garantido o direito já existente da intimidade frente às ameaças trazidas com a internet?

É em razão disso que concluímos que apesar da importante contribuição que à internet tem realizado para desenvolvimento da sociedade, ela é um reflexo do mundo real, onde problemas com a segurança existem e precisam ser tratados com seriedade, principalmente para que se possa ter resguardado direitos essenciais a própria natureza do ser humano, como é o caso da intimidade.

Referências

GARCIA, Dinio de Santis. Introdução à informática jurídica. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1922.

LIMBERGER, Têmis. Direito à intimidade na era da informática: a necessidade proteção dos dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. A reglobalização do Estado e da sociedade em rede na era do acesso. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.

SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

PECK, Patricia. Direito digital. São Paulo: Saraiva, 2002.

PEREIRA, Marcelo Cardoso. Direito à intimidade na internet. Curitiba: Juruá, 2008.
 

PARCEIROS

Em breve, parceiros OAB.
titulo
OAB - 20ª Subseção
OAB - 20ª Subseção
KM 227 - Rodovia Araranguá/Morro dos Conventos
(48) 3524-0309 | oabararangua@hotmail.com