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ARTIGOS

A empresa individual de capital social limitado

Rodrigo J. Legat – OAB/SC 29.661

Vigorando desde o dia 07 de janeiro deste ano através da publicação da Lei 12.441/2011, os empreendedores de todo o país poderão constituir a empresa individual de capital social limitado, a chamadas EIRELI.

Esta lei acrescentou ao Código Civil o artigo 980 –A, trazendo a possibilidade de constituição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social.

A principal característica desta nova modalidade de pessoa jurídica é permitir ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares, algo muito semelhante com o que acontece com as sociedades limitadas hodiernamente.

Esta figura não existia antes do advento da lei em comento, sendo que todo o empreendedor que objetivasse a constituição de empresa sob a forma de empresa individual estaria sujeito de responder com o seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas pela empresa.

Contudo, existe uma peculiaridade na EIRELI que a difere da sociedade limitada: a de que para começar o negócio é necessário comprovar capital social mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, valor que hoje representa R$ 62.200,00.

Porém, se o objetivo da lei era a de evitar/diminuir a inclusão dos chamados “laranjas” nas sociedades limitadas a fim de blindar os bens pessoais dos sócios a lei já nasce morta. Aqui vai uma crítica: se é justamente a falta de disciplina acerca de um capital social mínimo (ou da realização de um valor mínimo deste capital) no momento da constituição da sociedade limitada, que propicia o nascimento de sociedades fictícias, despidas de qualquer patrimônio; ou ainda, um patrimônio incondizente com a natureza do empreendimento, condicionar o empreendedor a possuir capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo para criar uma EIRELI só vai continuar a fazer com que a sociedade limitada seja mais “atraente” a quem quer deixar o seu patrimônio pessoal, a princípio protegido. Como? Simples: na sociedade limitada não há a exigência de possuir capital social tão elevado. Na verdade, na prática, não há a exigência de possuir capital social nenhum, pois, salvo raríssimas exceções, quase sempre o capital social não é integralizado quando do nascimento da pessoa jurídica, constando apenas valores fictícios em seus contratos sociais, e na maioria das vezes bem abaixo da natureza da atividade desenvolvida justamente para driblar possíveis credores.

O capital social é a verba que garante ao empreendedor a compra do maquinário inicial, do primeiro estoque de mercadoria, além do pagamento do primeiro aluguel e das despesas de constituição da empresa, representando mesmo o valor do empreendimento inclusive para garantia de seus negócios com relação a terceiros.

Assim o empresário deve pensar que, se é possível constituir uma sociedade na qual todos os sócios tenham sua responsabilidade limitada sem que a lei disponha qual o capital mínimo, para maior segurança do mesmo, seria melhor constituir uma sociedade do que uma EIRELI com capital mínimo estipulado em lei. Ora, não havendo a necessidade legal de realização de um valor mínimo do capital social, não há impedimentos para que um mero documento (o contrato social) seja considerado com sendo uma sociedade e, dado o seu registro na Junta Comercial, cria-se uma pessoa jurídica, de responsabilidade limitada, que não precisa ter patrimônio.

As razões acima citadas deverão levar os empreendedores individuais preferirem, por sua própria segurança, constituir uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada com capital integralizado menor do que o previsto para constituição da empresa individual.

Assim, apesar da citada lei que cria a empresa individual constituir um avanço, a falta de disposição no código civil sobre o capital mínimo para a constituição da sociedade empresária de responsabilidade limitada pode decretar às EIRELI’S a sua morte/inutilidade.

Resta clarividente a necessidade de uma mudança também na legislação atual acerca da disciplina das Sociedades Limitadas, em especial, no que tange à estipulação de um capital social mínimo, condizente com a natureza da atividade a ser desenvolvida contendo a fixação de um prazo máximo para a sua total integralização, bem como uma parcela mínima de quota social a ser distribuída aos sócios, evitando-se, pois, o surgimento de sociedades com capital social irrisório ou participações sociais irrisórias e fantasiosas.

 

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