EDITAL Nº 01/2019
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DA 20º SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA – SUBSEÇÃO DE ARARANGUÁ (OAB/SC)
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – Subseção de Araranguá (OAB/SC), no uso de suas atribuições legais, torna pública que estarão abertas as inscrições para a composição das comissões temáticas no período de 10.04.2019 a 30.04.2019, mediante as disposições contidas nesse edital.
1. Poderão inscrever-se nas comissões os advogados (as) ou estagiários (as) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, preferencialmente na 20º Subseção da OAB/SC – Araranguá, que estejam com a anuidade em dia.
2. O interessado deverá apresentar requerimento por e-mail (oabararangua@hotmail.com) ou diretamente na secretaria da Subseção, contendo as seguintes informações:
- Subcomissão que deseja integrar;
- Nome completo;
- Número da inscrição na OAB;
- Endereço para correspondência;
- Telefone para contato - whattsapp;
- E-mail;
3. O interessado poderá inscrever-se em quantas comissões desejar.
4. A diretoria da OAB/SC e a Coordenadoria nomearão os presidentes das comissões.
4.1. Os presidentes das comissões ficarão responsáveis pela organização das comissões e pela composição de sua diretoria (vice-presidente, secretário e secretário adjunto);
4.2. Não poderá ser criado o cargo de tesoureiro nas comissões.
5. Das comissões previstas:
5.1. Subcomissão de Acesso à Justiça;
5.2. Subcomissão da Mulher Advogada;
5.3. Subcomissão de Direito da Criança, Adolescente, Família e Sucessões;
5.4. Subcomissão de Segurança Pública e assuntos prisionais;
5.5. Subcomissão OAB Vai à Escola;
5.6. Subcomissão de Direito do Trabalho;
5.7. Subcomissão OAB Cidadã;
5.8. Subcomissão Esportes;
5.9. Subcomissão do Meio Ambiente e Planejamento Urbano;
5.10. Subcomissão de Integração Acadêmicos e OAB;
5.11. Subcomissão Ensino Jurídico – ESA;
5.12. Subcomissão de Assuntos Judiciários da Justiça Comum;
5.13. Subcomissão de Direitos Humanos;
5.14. Subcomissão de Direito Sistêmico;
5.15. Subcomissão dos Advogados Gourmets;
5.16. Subcomissão de Inteligência Artificial;
5.17. Delegacia da Subseção em Maracajá.
5.18.Delegacia da Subseção em Arroio do Silva;
6. Além das comissões temáticas acima referidas, poderão ser criadas outras comissões especificas para temas diversos, desde que haja requerimento formulado por no mínimo 5(cinco) interessados.
7. Os casos omisso serão decididos pela Diretoria da OAB/SC.
Araranguá, SC, 08 de abril de 2019.
Laercio Machado Júnior
Presidente da 20ª Subseção OAB/SC
Gestão 2019/2021
AOS COLEGAS DE NOSSA SUBSEÇÃO, DESTACO A IMPORTÂNCIA DE COMPARECER À SALA DA OAB DO FÓRUM DE ARARANGUÁ, NOS DIAS ABAIXO DESIGNADOS, APROVEITANDO A PRESENÇA DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELA SECCIONAL PARA O ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS E RECEBIMENTO DE ORIENTAÇÕES.
TRATA-SE DE UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.
NÃO HAVERÁ COBRANÇA ALGUMA DOS ADVOGADOS QUE LÁ ESTIVEREM.
POSTERIORMENTE IREMOS PROVIDENCIAR UM CURSO DA ESA SOBRE O MESMO ASSUNTO, SABENDO DESDE JÁ QUE O MESMO É PAGO E NÃO GRATUITO.
ATENCIOSAMENTE;
WOLMAR GIUSTI - PRESIDENTE
"Aos Advogados da Subseção de Araranguá:
A Seccional da OAB/SC, está disponibilizando orientadores da Central de Inclusão Digital para a criação de Postos de Atendimento de Inclusão Digital (PAIC), montados na semana que antecede a implantação do sistema. Eles estarão à disposição para capacitar os funcionários multiplicadores para prestarem atendimento nas Subseções.
Cada Subseção terá um posto de atendimento, seja na sede ou nas salas dos fóruns, conforme o espaço disponível.
O multiplicador será responsável por repassar o conhecimento adquirido no treinamento, manter contato com a central de Florianópolis, filtrar as informações e orientar o advogado da sua Subseção, sempre seguindo as diretrizes estabelecidas pela Central e pelo Comitê de Inclusão Digital.
Nos postos de atendimento, o advogado será orientado desde a configuração da máquina até os requisitos para o protocolo, de acordo com os pré-requisitos dos sistemas eletrônicos de cada Tribunal.
A criação dos postos de atendimento acompanhará o cronograma de implantação dos sistemas de processo eletrônico no Estado (SAJ e PJe), priorizando as Subseções em fase de implantação e, posteriormente, aquelas onde os sistemas já estão em funcionamento.
As datas de implantação dos PAIC e orientações para advogados na Subseção de Araranguá inicia no dia 13 e vai até 15 de agosto."
NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO AD JUDICIA
Ao
Ilmo. Sr.
__________________________
Assunto: NOTIFICAÇÃO
Prezado senhor
Pelo presente instrumento, notifico V. Sa., que o subscritor desta renuncia ao mandato que lhe foi outorgado por procuração Ad Judicia, nos autos do Processo nº ______________, da Ação _________ _____________________________________________, movida em face de ____________________________________, que tramita perante a ____ Vara ___________ da Comarca de ______________________, por motivos (expor os motivos).
Assim fica V. Sa., devidamente notificada, da renúncia do instrumento particular de procuração em epígrafe, devendo V. Sa., querendo, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo Advogado para lhe representar no referido processo.
Atenciosamente
Advogado
OAB
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE(S):
OUTORGADO(S):
PODERES: Poderes “ad judicia”, bem como, os que forem necessários para promover ou contestar quaisquer ações, perante qualquer juízo ou tribunal, podendo, ainda desistir, transigir, variar de ações, requerer notificações, protestos e interpelações, assim como, quaisquer outras medidas preparatórias preventivas ou incidentais, fazer acordos, firmar compromissos, passar recibos de quaisquer natureza e quantias e dar quitação, tanto em juízo como fora dele, praticar, enfim, tudo o que julgar conveniente e boa defesa dos direitos e interesses do Outorgante, e, ainda, os necessários e especiais para propor _________________ _______________________________________________________________________, podendo demandar em instância superior, bem como, lhe é permitido o substabelecimento no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes.
Local e data
_________________________
Outorgante
CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários de advogado, _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, doravante denominado “Contratante” e de outro lado, ____________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________, doravante denominado “Contratado”, convencionam o que abaixo se rege pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1.ª - Do objeto
O “contratado” obriga-se, face ao mandato judicial que lhe foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais atuando perante _________________________ __________________________________________________________________________________________________________________, realizando atos processuais, acompanhando seu andamento e representando seus interesses.
Cláusula 2.ª - Do valor dos serviços
Em remuneração a esses serviços, o “Contratante” pagará ao “Contratado” os honorários no montante de R$ ___________ (_________________________________ _______________________________________________________________), a serem pagos da seguinte maneira:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
Cláusula 3.ª
Ao “Contratante” caberá os pagamentos de todas as custas processuais que lhes forem incumbidas, decorrentes da presente ação.
Cláusula 4.ª
É dever do “Contratado” desempenhar-se com lisura e rapidez na condução do processo, objeto do presente, de acordo com as orientações do “Contratante”, na defesa dos seus interesses, dando ao mesmo o bom e fiel andamento.
Cláusula 5.ª
É dever do “Contratante” fornecer todas as informações , bem como documentos e provas necessárias à condução do referido processo.
Cláusula 6.ª
“Contratante” e “Contratado” dão ao presente instrumento o caráter de título Executivo Extrajudicial, de acordo com o código de Processo Civil Brasileiro em vigor.
Cláusula 7.ª
As partes elegem o foro da cidade de ____________ para o fim de dirimir qualquer controvérsias oriundas do presente contrato.
E para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular , impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Local e data
____________________________ ___________________________
Contratante Contratado
Testemunhas:
_______________________________
_______________________________
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
SUBSEÇÃO DE ARARANGUÁ
COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
TABELA DE HONORÁRIOS BÁSICOS REGIONAL
Valor da URH = R$ 51,00
1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
1.1 – Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado entre 10% a 30% do valor da causa ou sobre o proveito econômico advindo ao cliente................................................. VM = R$ 1.200,00
2 – CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS
2.1 – CONSULTAS
Verbais, honorários de expediente......................................... VM = R$ 100,00
Verbais, fora do horário de expediente.................................. VM = R$ 150,00
Verbais, no domicílio do cliente............................................ VM = R$ 200,00
2.2 – PARECERES
Simples................................................................................... VM = R$ 500,00
Complexos............................................................................. VM = R$ 1.000,00
2.3 – DILIGÊNCIAS AVULSAS
Acompanhamento de clientes:
- a órgão administrativo........................................................ VM = R$ 600,00
- a Cartório Judicial............................................................... VM = R$ 600,00
- a audiência judicial............................................................. VM = R$ 600,00
- a repartição policial............................................................ VM = R$ 600,00
- em exames periciais............................................................ VM = R$ 600,00
2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS
No âmbito judicial................................................................. VM = R$ 400,00
No âmbito administrativo...................................................... VM = R$ 400,00
No âmbito policial................................................................. VM = R$ 400,00
2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO
Perante entidades extrajudiciais/administrativas................... VM = R$ 500,00
Perante autoridade policial.................................................... VM = R$ 500,00
Perante órgão judicial............................................................ VM = R$ 500,00
2.6 – DIVERSOS
Obtenção de certidões ou documentos xerografados em repartições públicas.................................................................................. VM = R$ 120,00
Serviço prestado através da subseção da OAB..................... VM = R$ 175,00
3 – CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
3.1 – NA COMARCA
Para citação, notificação ou interpelação.............................. VM = R$ 600,00
Para exames periciais............................................................ VM = R$ 600,00
Para depoimento pessoal....................................................... VM = R$ 600,00
Para inquirição de testemunhas............................................ VM = R$ 600,00
3.2 – FORA DA COMARCA
Qualquer ato (mais despesas, item 6)................................... VM = R$ 600,00
4 – ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
4.1 – CONDOMINIAL
Convenção ou Regimento interno
- elaboração............................................................................ VM = R$ 450,00
- alteração............................................................................... VM = R$ 450,00
Contratos condominiais.......................................................... VM = R$ 450,00
Representação em assembléias............................................... VM = R$ 450,00
Elaboração de Estatutos......................................................... VM = R$ 900,00
Minuta de incorporação.......................................................... VM = R$ 450,00
Registro de contrato condominial.......................................... VM = R$ 450,00
4.2 – JUÍZO ARBITRAL
5% a 20% do valor................................................................. VM = R$ 1.200,00
4.3 – ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
10% a 20% do valor............................................................... VM = R$ 600,00
4.4 – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS
De sociedade anônima: 2% do capital................................... VM = R$ 1.300,00
De sociedade limitada: 2% do capital.................................... VM = R$ 875,00
De sociedades civis: 2% do capital........................................ VM = R$ 660,00
- arquivamento desses contratos............................................ VM = R$ 440,00
De locação:
- residencial............................................................................ VM = R$ 440,00
- comercial.............................................................................. VM = R$ 440,00
De comodato:
- residencial............................................................................. VM = R$ 440,00
- outros fins.............................................................................. VM = R$ 660,00
De arrendamento e parceria:
- com hipoteca – 3% do valor................................................. VM = R$ 875,00
- sem hipoteca – 2% do valor................................................. VM = R$ 440,00
De promessa de compra e venda – 2% a 5% sobre o valor do contrato................................................................................... VM = R$ 660,00
De alienação:
- com reserva de domínio – 3% do valor................................ VM = R$ 660,00
- com garantia fiduciária – 3% do valor................................. VM = R$ 660,00
De Fundação........................................................................... VM = R$ 660,00
De Fiança.............................................................................. VM = R$ 440,00
De cessão ou sub-rogação..................................................... VM = R$ 440,00
Minuta de hipoteca................................................................ VM = R$ 440,00
Minuta de escritura:
- sem assistência ao ato – 2% do valor.................................. VM = R$ 440,00
- com assistência ao ato – 3% do valor.................................. VM = R$ 660,00
Minuta e assistência em testamento....................................... VM = R$ 660,00
Outros contratos – 2% do valor.............................................. VM = R$ 440,00
Assinar contratos.................................................................... VM = R$ 200,00
5 – ADVOCACIA DE PARTIDO
5.1 – SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Em caráter meramente consultivo......................................... VM = R$ 600,00
Com assistência total (pequenas empresas).......................... VM = R$ 900,00
Com assistência total (grandes empresas)............................. VM = R$ 1.800,00
5.2 – COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENSAL
Com 04 (quatro) horas diárias............................................... VM = R$
Aplicar Convenção Coletiva auferida através do Sindicato dos Advogados no Estado de Santa Catarina – SINDALEX
6 – DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
6.1 – DIÁRIA
Para qualquer lugar do País (+ despesas).............................. VM = R$ 500,00
6.2 – LOCOMOÇÃO
Valor da passagem aérea (ida e volta), táxi e deslocamento no local.
Nota: Inexistindo linha aérea deverá ser cobrado o equivalente a 40% do preço do litro de combustível, por quilômetro rodado (ida e volta).
6.3 – HOSPEDAGEM
Não incluída no valor da diária.
Compreende despesas alimentares e hospedagem em hotel de categoria devidamente comprovadas.
7 – ADVOCACIA CÍVEL
7.1 – MEDIDAS CAUTELARES
Notificação, interpelação e protesto......................................... VM = R$ 500,00
Preparatórias – 7,5% do valor do principal.............................. VM = R$ 800,00
- Se proposta a principal: mais 10%......................................... VM = R$ 575,00
Incidental – 5% do valor da principal...................................... VM = R$ 575,00
7.2 – MANDADO DE SEGURANÇA
Sem valor declarado................................................................. VM = R$ 1.200,00
Com valor declarado – 10% do proveito................................. VM = R$ 2.300,00
Acrescentar por litisconsorte................................................... VM = R$ 500,00
7.3 – PROCEDIMENTO SUMÁRIO
10% a 30% do valor da causa................................................ VM = R$ 1.200,00
7.4 – EXECUÇÃO
De 10% até 30% do valor da causa....................................... VM = R$ 500,00
(O valor inicial serão honorários sem reembolso)
7.5 – EMBARGOS
De devedor – até 20% do valor............................................. VM = R$ 700,00
De terceiro:
- Pelo Autor – 10 a 20% do valor.......................................... VM = R$ 1.200,00
- Pelo Réu – 10 a 20% do valor do bem................................ VM = R$ 1.200,00
7.6 – AÇÕES POSSESSÓRIAS
De 10% a 30% do valor do bem............................................ VM = R$ 2.400,00
7.7 – DIVISÃO E DEMARCAÇÃO
Divisão ou demarcação – até 30% do valor.......................... VM = R$ 2.400,00
Cumuladas – até 30% do valor.............................................. VM = R$ 3.700,00
7.8 – AÇÃO DE USUCAPIÃO – até 30% do valor............. VM = R$ 2.400,00
7.9 – DESAPROPRIAÇÃO
De 10% a 30% do valor do bem........................................... . VM = R$ 2.400,00
7.10 – REIVINDICATÓRIA
De 10% a 30% sobre o valor do bem.................................... VM = R$ 2.400,00
7.11 – AÇÃO DECLARATÓRIA
Autônoma – até 20% do valor............................................... VM = R$ 1.200,00
Incidental – 5% do valor da causa......................................... VM = R$ 920,00
7.12 – AÇÃO POPULAR..................................................... VM = R$ 3.450,00
7.13 – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
Até 30% do valor da causa.................................................... VM = R$ 920,00
7.14 – LITISCONSORTE E ASSISTÊNCIA
Até 30% do valor da causa.................................................... VM = R$ 920,00
7.15 – DIVERSOS
Consignação em Pagamento
- Extrajudicial – 10%............................................................. VM = R$ 690,00
- Judicial – até 30%............................................................... VM = R$ 920,00
Nunciação de Obra Nova...................................................... VM = R$ 2.400,00
Ação de Depósito – 10% a 30%........................................... VM = R$ 920,00
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador................... VM = R$ 1.400,00
Alienação Judicial................................................................. VM = R$ 1.400,00
Ação de Prestação de Contas – cada fase 10% a 30%.......... VM = R$ 1.725,00
Outras – de 10% a 20% do valor da causa............................ VM = R$ 1.200,00
8 – ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA
8.1 – SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
Sem bens a serem partilhados............................................... VM = R$ 1.000,00
Com bens – 5% a 20% do valor do patrimônio..................... VM = R$ 1.600,00
8.2 – SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
Sem bens a serem partilhados................................................ VM = R$ 1.840,00
Com bens – 5% a 20% da meação......................................... VM = R$ 3.450,00
8.3 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
Amigável
- sem bens a serem partilhados.............................................. VM = R$ 690,00
- com bens – 5% a 20% da meação....................................... VM = R$ 920,00
Litigiosa
- sem bens a serem partilhados.............................................. VM = R$ 1.610,00
- com bens – 10% a 20% da meação..................................... VM = R$ 3.000,00
8.4 – DIVÓRCIO DIRETO
Amigável
- sem bens a serem partilhados.............................................. VM = R$ 1.000,00
- com bens – 5% a 20% da meação....................................... VM = R$ 1.610,00
Litigioso
- sem bens a serem partilhados.............................................. VM = R$ 1.840,00
- com bens – 10% a 20% da meação..................................... VM = R$ 3.450,00
8.5 – NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO
De 5% a 20% do valor da meação........................................ VM = R$ 1.610,00
8.6 – PATERNIDADE
Investigação sem cumulação................................................. VM = R$ 1.610,00
Investigação com petição de herança de 5% a 20% do bens herdáveis ou alimentos – de 10% a 20% incidentes sobre o montante de 12 (doze) vezes o valor da pensão.................................................................................... VM = R$ 1.840,00
Reconhecimento de Paternidade:
- via administrativa................................................................ VM = R$ 440,00
- via judicial........................................................................... VM = R$ 875,00
Negatória de Paternidade...................................................... VM = R$ 1.610,00
8.7 – RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL VM = R$ 700,00
8.8 – ALIMENTOS
Provisionais – 10% a 20% da anuidade................................ VM = R$ 690,00
Ação Direta – 20% do valor da anuidade............................. VM = R$ 575,00
Revisão – exoneração, redução ou majoração – 20% do valor da anuidade................................................................................ VM = R$ 575,00
Execução – sem contestação – 10% do valor devido, com contestação – 20% do valor devido.................................................................................... VM = R$ 575,00
HC, relaxamento de prisão ou mandado de segurança por razões alimentares............................................................................ VM = R$ 920,00
8.9 – PROCEDIMENTOS DIVERSOS
Tutela ou curatela.................................................................. VM = R$ 920,00
Adoção.................................................................................. VM = R$ 2.300,00
Interdição............................................................................... VM = R$ 2.300,00
Guarda e posse de menores................................................... VM = R$ 1.200,00
Regulamentação de visitas.................................................... VM = R$ 690,00
Emancipação......................................................................... VM = R$ 690,00
Suprimento de consentimento............................................... VM = R$ 690,00
Busca e Apreensão de menores............................................. VM = R$ 920,00
Destituição de pátrio poder.................................................... VM = R$ 2.300,00
Venda judicial de bens de menores – 10% a 20% do valor do bem VM = R$ 1.200,00
Retificação de registro civil.................................................... VM = R$ 920,00
9 – SUCESSÃO
9.1 – ARROLAMENTO E INVENTÁRIO
Como Procurador do Inventariante e dos Herdeiros/legatários
a – acervo do espólio até R$ 30.000,00 de 5% a 10% do valor dos bens ou............................................................................................ VM = R$ 1.500,00
b – acervo do espólio de R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 de 5% a 10% do valor real dos bens ou.................................................................................... VM = R$ 2.500,00
c) – acervo do espólio de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 de 5% a 10% do valor real dos bens ou.................................................................................... VM = R$ 5.000,00
d) – acervo do espólio de R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 de 5% a 10% do valor real dos bens ou.................................................................................... VM = R$ 10.000,00
e) – acervo do espólio acima de R$ 200.000,01 mais 2% sobre o valor excedente de 5% a 10% do valor real dos bens ou............................................. VM = R$ 12.000,00
Como Procurador do Inventariante ou dos Herdeiros:
Mesmos percentuais acima, somente sobre o montante da meação, quinhão ou legado.
9.2 – INVENTÁRIO NEGATIVO.......................................... VM = R$ 1.200,00
9.3 – HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES
Arrecadação.............................................................................. VM = R$
Seguindo inventário ou partilha – aplicar tabela 9.1
9.4 – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Não impugnada – 10% do valor................................................ VM = R$ 1.200,00
Impugnada – do valor habilitado.............................................. VM = R$ 1.725,00
9.5 – SOBREPARTILHA
Aplicar tabela 9.1...................................................................... VM = R$ 920,00
9.6 – RETIFICAÇÃO DE PARTILHA
Nos autos de inventário ou arrolamento:
5% sobre o proveito – sem contestação.................................... VM = R$ 1.200,00
10% sobre o proveito – com contestação................................. VM = R$ 1.725,00
Em rescisória ou anulatória 10% a 20% sobre o proveito.... . VM = R$ 1.725,00
9.7 – PROCEDIMENTOS DIVERSOS
Testamento e codicilo – minuta e registro 2% do valor........ VM = R$ 1.610,00
Alvará para venda de bens do inventário 3% do valor.......... VM = R$ 690,00
Anulação de testamento – 10% a 20% do valor dos bens litigados VM = R$ 1.610,00
Alvará avulso – 20% a 30%................................................... VM = R$ 575,00
10 – LOCAÇÃO
10.1 – AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
Advogado do autor:
- com purgação de mora – 10% do valor da locação anual... VM = R$ 920,00
- sem purgação de mora e contestada – 20% sobre o valor da locação anual...................................................................................... VM = R$ 1.200,00
Advogado do réu:
- com purgação de mora – 5% do valor da locação anual..... VM = R$ 575,00
- sem purgação de mora e contestada – 20% sobre o valor da locação anual....................................................................................... VM = R$ 1.380,00
10.2 – AÇÕES DE DESPEJO POR OUTRAS INFRAÇÕES
Pelo Autor – 20% sobre o aluguel anual................................ VM = R$ 1.725,00
Pelo Réu – 20% sobre o aluguel anual.................................. VM = R$ 1.725,00
10.3 – RENOVATÓRIA (fins comerciais)
Procedente – 20% da anualidade renovada........................... VM = R$ 1.000,00
Improcedente – sem indenização – 20% do último valor anual VM = R$ 1.000,00
Improcedente – com retomada – 10% do último valor anual VM = R$ 800,00
10.4 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES
10% a 20% do valor anual..................................................... VM = R$ 1.000,00
10.5 – FIANÇA
Extinção – 10% do valor....................................................... VM = R$ 575,00
Substituição – 10% do valor.................................................. VM = R$ 575,00
10.6 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES
Aceita – 10% do valor consignado....................................... VM = R$ 1.200,00
Contestada – 20% do valor consignado................................ VM = R$ 1.500,00
11 – ADVOCACIA COMERCIAL
11.1 – FALÊNCIA
Requerida pelo Credor – 10% a 20% do valor do crédito..... VM = R$ 1.500,00
Requerida pelo Devedor (autofalência) – 3% sobre o passivo VM = R$ 3.450,00
11.2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Pedido de recuperação judicial e acompanhamento até o final (ou remuneração mensal) 5% sobre o valor passivo (ou remuneração mensal................ VM = R$ 3.450,00
11.3 – HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
Não impugnados – 10% do valor.......................................... VM = R$ 575,00
Impugnados – 20% do valor.................................................. VM = R$ 920,00
11.4 – PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E AFINS
De 5% a 20% do valor do bem............................................... VM = R$ 920,00
11.5 – DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES
De 10% a 20% do rateio recebido........................................... VM = R$ 2.875,00
11.6 – REPRESENTAÇÃO DO FALIDO
De 1% a 3% do valor do passivo............................................. VM = R$ 2.415,00
- não inclui defesa na esfera criminal.
12 – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
12.1 – ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
Na área administrativa
- defesa em 1ª instância – 10% a 20% do valor deduzido........ VM = R$ 875,00
- recurso para 2ª instância – 15 do valor deduzido................... VM = R$ 1.200,00
Pedido de parcelamento de débito – 5% do valor parcelado.... VM = R$ 575,00
Na esfera judicial
- embargos de devedor; execuções; embargos infringentes; embargos de declaração; embargos à adjudicação; embargos de terceiro e outros – de 10% a 20% do valor deduzido.................................................................................... VM = R$ 1.200,00
12.2 – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
15% A 30% sobre o valor do débito questionado................... VM = R$ 2.000,00
- Declaratória Fiscal – 15% a 30%.......................................... VM = R$ 1.200,00
12.3 – LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
10% a 30% sobre o valor dos bens.......................................... VM = R$ 2.000,00
12.4 – MANDADO DE SEGURANÇA para Liberação de Mercadorias – 10% a 30% sobre o valor dos bens........................................................... VM = R$ 1.200,00
12.5 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO
10% A 20% sobre o valor do débito questionado................. VM = R$ 1.200,00
13 – ADVOCACIA TRABALHISTA
13.1 – AÇÃO TRABALHISTA
20% a 30% do valor do acordo ou condenação..................... VM = R$ 1.000,00
13.2 – DEFESA TRABALHISTA – 1º Grau
10% a 20% do valor econômico............................................ VM = R$ 1.500,00
13.3 – DIVERSOS
Homologação de rescisão contratual..................................... VM = R$ 500,00
Embargos do devedor – 10% do valor................................... VM = R$ 920,00
Promover execução – 10% do valor..................................... VM = R$ 920,00
Embargos de terceiro – 10% do valor................................... VM = R$ 690,00
Alvará para levantamento de depósito – 5% sobre o valor levantado............................................................................... VM = R$ 440,00
Ação rescisória trabalhista + despesas.................................. VM = R$ 2.300,00
Ação de reintegração de empregado..................................... VM = R$ 920,00
Inquérito para demissão de empregado................................. VM = R$ 690,00
Declaratória de abandono de emprego.................................. VM = R$ 440,00
13.4 – RECURSOS TRABALHISTAS
Agravo de Instrumento – 5% do valor.................................. VM = R$ 1.200,00
Recurso Ordinário – 5% do valor.......................................... VM = R$ 1.400,00
Recurso de Revista – 5% do valor......................................... VM = R$ 2.100,00
Agravo de Petição – 5% do valor.......................................... VM = R$ 1.400,00
Recurso Extraordinário – 20% do valor................................ VM = R$ 2.550,00
13.5 – DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Patrocínio do Autor – 10% a 20% do valor do acordo ou condenação............................................................................ VM = R$ 1.000,00
Patrono Réu – 10% a 20% sobre o valor do êxito................. VM = R$ 1.500,00
13.6 – DISSÍDIOS COLETIVOS
Representando Empresas:
- com até 150 empregados..................................................... VM = R$ 2.300,00
- com mais de 150 empregados............................................. VM = R$ 3.450,00
Representando Empregados:
- com até 150 empregados..................................................... VM = R$ 2.300,00
- com mais de 150 empregados............................................. VM = R$ 3.450,00 Representando Sindicato de Empresas:
- até 10 empresas.................................................................... VM = R$ 2.875,00
- com mais de 10 empresas.................................................... VM = R$ 3.680,00
13.7 – CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS
Sem relação empregatícia:
- até 500 associados – por assunto......................................... Aplicar item 5.1
- mais de 500 associados – por assunto................................. Aplicar item 5.1
Para Sindicatos de Empregadores:
- até 10 associados – por assunto........................................... Aplicar item 5.1
- mais de 10 associados – por assunto................................... Aplicar item 5.1
Para Confederações ou Federações:
- qualquer número – por assunto........................................... Aplicar item 5.1
13.8 – AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO
10% a 30% do valor da condenação...................................... VM = R$ 1.000,00
Contestar – 10% a 20% +...................................................... VM = R$ 1.500,00
14 – ADVOCACIA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA
14.1 – POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Perante órgão local – 10% a 20%.......................................... VM = R$ 500,00
Perante órgão de fora – 10% a 20%...................................... VM = R$ 900,00
Recursos administrativos – 10% a 20%................................ VM = R$ 900,00
14.2 – POSTULAÇÃO JUDICIAL
Qualquer espécie
- 30% do valor do benefício.................................................. VM =
Aposentadoria por invalidez................................................. VM = R$ 1.500,00
Revisão.................................................................................. VM = R$ 1.500,00
Auxilio doença...................................................................... VM = R$ 1.050,00
Obs.: O valor mínimo referente aos honorários do item acima, em especial, devem ser operados contratualmente.
14.3 – JUSTIFICAÇÃO
Administrativa....................................................................... VM = R$ 500,00
Judicial................................................................................... VM = R$ 900,00
15 – ADVOCACIA CRIMINAL
Na Delegacia de Polícia......................................................... VM = R$ 600,00
Acompanhamento de flagrante.............................................. VM = R$ 1.400,00
Exames de processos criminais.............................................. VM = R$ 500,00
Apresentação de cliente......................................................... VM = R$ 500,00
Participação em Audiência..................................................... VM = R$ 575,00
Justificação Judicial................................................................ VM = R$ 575,00
Pedido de fiança:
- Policial.................................................................................. VM = R$ 500,00
- Judicial.................................................................................. VM = R$ 1.200,00
Pedido de relaxamento de flagrante....................................... VM = R$ 1.750,00
Pedido de reabilitação............................................................ VM = R$ 2.300,00
Exceção da verdade............................................................... VM = R$ 2.300,00
Pedido de sursis...................................................................... VM = R$ 600,00
Pedido de prisão domiciliar ou albergue............................... VM = R$ 600,00
Pedido de retratação ou perdão.............................................. VM = R$ 600,00
Cessação de periculosidade.................................................... VM = R$ 600,00
Anistia, graça ou indulto........................................................ VM = R$ 600,00
15.2 – HABEAS CORPUS
Perante Juízo singular............................................................ VM = R$ 2.000,00
Perante Tribunais + Despesas................................................ VM = R$ 2.000,00
15.3 – DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS
De rito sumário – contravenções........................................... VM = R$ 500,00
De rito sumário – crime......................................................... VM = R$ 500,00
Queixa crime – pelo querelante............................................. VM = R$ 1.300,00
De rito ordinário – até sentença 1º grau................................ VM = R$ 1.725,00
Assistência ao Ministério Público......................................... VM = R$ 1.725,00
15.4 – PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI – aplica-se o valor para a fase toda.
Defesa, acompanhamento da instrução, contrariedade ao libelo e defesa em plenário.
Acompanhamento da instrução
Defesa no plenário do Júri – 1º julgamento
- julgamentos posteriores – cada um
Assistência ao M.P. – no plenário
Valor total da fase.................................................................. VM = R$ 5.750,00
15.5 – APELAÇÃO CRIMINAL........................................... VM = R$ 1.750,00
15.6 – RECURSO ESPECIAL............................................... VM = R$ 1.750,00
15.7 – MEMORIAIS............................................................... VM = R$ 1.200,00
15.8 – SUSTENTAÇÃO ORAL CRIMINAL + Despesas..... VM = R$ 1.200,00
16 – JUSTIÇA MILITAR
16.1 – PROCESSOS EM GERAL
Por crimes militares – até julgamento..................................... VM = R$ 1.000,00
Por crimes contra a segurança nacional.................................. VM = R$ 1.500,00
16.2 – HABEAS CORPUS...................................................... VM = R$ 2.000,00
17 – JUSTIÇA ELEITORAL
17.1 – PROCESSOS ELEITORAIS
Queixas, representação ou impugnação.................................. VM = R$ 2.300,00
Defesas perante o Juízo Eleitoral............................................ VM = R$ 2.300,00
Defesas perante o T.R.E. ........................................................ VM = R$ 3.450,00
Defesas perante o T.S.E. ........................................................ VM = R$ 3.450,00
17.2 – MANDADO DE SEGURANÇA................................ VM = R$ 3.450,00
17.3 – HABEAS CORPUS.................................................... VM = R$ 2.300,00
17.4 – Advocacia de prestação de serviço (Eleições)............ VM = R$ 5.750,00
18 – JUIZADO ESPECIAIS
18.1 – ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Inicial – 10% a 20% +............................................................ VM = R$ 500,00
Ou diretamente 30% sem valor mínimo inicial...................... VM = R$ 500,00
18.2 – ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU
Recurso + despesas................................................................ VM = R$ 500,00
19 – ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
19.1 – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Sindicância ou inquérito administrativo............................... VM = R$ 2.000,00
Recurso em processo administrativo..................................... VM = R$ 1.200,00
Procedimento administrativo................................................. VM = R$ 875,00
20 – ADVOCACIA PERANTE TRIBUNAIS
20.1 – RECURSOS CÍVEIS E COMERCIAIS
Interposição – 5% a 15% do valor da causa......................... VM = R$ 1.300,00
Contra-razões – 5% a 15% do valor da causa....................... VM = R$ 1.000,00
20.2 – OUTROS ATOS
Elaboração de memoriais + despesas.................................... VM = R$ 600,00
Sustentação oral em Tribunal local + despesas..................... VM = R$ 1.200,00
Sustentação oral em Tribunal de fora + despesas................. VM = R$ 1.200,00
Acompanhamento simples do recurso + despesas................ VM = R$ 500,00
Embargos de Declaração....................................................... VM = R$ 660,00
Embargos Infringentes + despesas........................................ VM = R$ 1.800,00
Agravo de Instrumento + despesas........................................ VM = R$ 1.200,00
Agravo Regimental + despesas............................................. VM = R$ 600,00
Recurso Adesivo – 10% do valor da causa........................... VM = R$ 1.200,00
Recurso Ordinário – 10% do valor........................................ VM = R$ 1.200,00
Recurso Extraordinário – 10% do valor................................ VM = R$ 1.200,00
Revisão Criminal................................................................... VM = R$ 2.300,00
Recurso Especial + despesas................................................. VM = R$ 1.750,00
20.3 – MANDADO DE SEGURANÇA
Impetração contra ato da 2ª instância.................................... VM = R$ 2.500,00
20.4 – HABEAS CORPUS
Perante os Tribunais Superiores............................................ VM = R$ 2.500,00
21 – Aos atos não contemplados pela presente Tabela, deverá ser aplicado o valor que se assemelhar ao caso em tela.
VM = Valor Mínimo.
Araranguá/SC, 11 de março de 2010.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
SUBSEÇÃO DE ARARANGUÁ
Wolmar Alexandre Antunes Giusti
Presidente
Laércio Machado Júnior
Vice-Presidente
Michele da Silva Deolindo
Secretária Geral
Luciano Torres Medeiros
Secretário Adjunto
Leonardo Boff Bacha
Tesoureiro
COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Thales Orígenes Luz Júnior
Presidente
Leandro José Muller
Secretário
Karlo André von Mühlen
Membro
Laércio Machado Júnior
Membro
A Diretoria da OAB e a Comissão do Jovem Advogado da Subseção de Araranguá CONVIDAM os nobres
colegas para a PALESTRA que será realizada no dia 17 de março de 2010 (quarta-feira).
Local: Salão do Júri do Fórum de Araranguá.
Horário: 19:00hs
Tema:
"Orientações sobre a Ética Profissional e os Honorários Advocatícios no Exercício da Advocacia".
Palestrantes:
Dr. Ricardo Machado de Andrade - Juiz de Direito
Dra. Sandra Silva Santos - Juíza do Trabalho
Dr. Karlo André Von Muhlen - Advogado
É IMPORTANTE A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS ADVOGADOS!!
Esta Palestra valerá ponto para o Projeto Jovem Advogado, de acordo com o “Art. 3º,
inciso I - Participação em aulas de cursos de aprimoramento jurídico oferecidos pela Comissão do Jovem Advogado da OAB/SC ou pelas Subcomissões do Jovem
Advogado nas Subseções da OAB/SC ou, ainda, palestras realizadas por outras Comissões da OAB/SC (2 pontos).
A Palestra será gratuita!
Favor confirmar presença respondendo este e-mail.
Informações: (48) 99315918 - Rosiane
Contamos com a presença de todos!!!
Em breve, parceiros OAB.
OAB - 20ª Subseção
KM 227 - Rodovia Araranguá/Morro dos Conventos
(48) 3524-0309 | oabararangua@hotmail.com
KM 227 - Rodovia Araranguá/Morro dos Conventos
(48) 3524-0309 | oabararangua@hotmail.com